Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade

Última atualização: 02 de julho de 2026

1. Natureza do serviço

O eTrato é uma plataforma de registro, organização e formalização de combinados financeiros entre duas partes (“Usuários”). O eTrato atua exclusivamente como prestador de infraestrutura tecnológica de registro documental e comunicação, disponibilizando ferramentas para que os próprios Usuários formalizem, acompanhem e liquidem entre si obrigações que eles mesmos pactuam livremente, nos termos do art. 107 do Código Civil (liberdade de forma dos negócios jurídicos).

2. O eTrato não é parte do negócio subjacente

O eTrato não participa, não intermedia, não garante, não fiscaliza e não se responsabiliza pelo cumprimento, qualidade, legalidade, adequação, entrega ou execução de qualquer produto, serviço, mercadoria ou obrigação pactuada entre os Usuários através da plataforma. A relação contratual, comercial ou pessoal registrada no eTrato é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Especificamente, o eTrato não se responsabiliza por: (a) inadimplemento de qualquer das partes; (b) vícios ou defeitos em produtos ou serviços objeto da negociação; (c) atraso, não conclusão ou execução inadequada de serviços; (d) veracidade das informações inseridas pelos Usuários; (e) capacidade civil ou legitimidade das partes para contratar; (f) obrigações fiscais, tributárias ou regulatórias decorrentes da negociação subjacente.

3. Função de registro com efeito de carimbo do tempo

O eTrato registra os eventos da negociação (lançamentos, aceites, mensagens, pagamentos informados) de forma cronológica e imutável, atribuindo a cada registro marcação temporal (timestamp) e cadeia de hash criptográfico, criando trilha de auditoria íntegra. Essa funcionalidade tem natureza probatória subsidiária: constitui elemento de prova documental eletrônica passível de apreciação judicial nos termos do art. 411 do Código de Processo Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite a validade de documentos eletrônicos não certificados pela ICP-Brasil quando as partes os reconheçam como tal ou existam outros meios de comprovar sua autoria e integridade.

O eTrato não expede assinatura digital qualificada (ICP-Brasil). As formalizações realizadas na plataforma constituem assinatura eletrônica simples, nos termos e categorias estabelecidas pela Lei 14.063/2020, reforçada por elementos de convicção coletados no ato (endereço IP, geolocalização aproximada, identificação do dispositivo, data e hora, e, quando aplicável, validação de identidade via transação PIX). Tais elementos criam presunção relativa de autoria e integridade, mas não equivalem à força executiva extrajudicial de instrumentos com assinatura qualificada.

4. Ausência de intermediação financeira

O eTrato não é instituição de pagamento, instituição financeira ou qualquer entidade regulada pelo Banco Central do Brasil para fins de custódia ou intermediação de recursos de terceiros. Os pagamentos registrados na plataforma são liquidados diretamente entre as partes, por meio de chave PIX de titularidade do recebedor ou outro meio por elas escolhido, sem que o eTrato detenha, custodie ou movimente tais valores em qualquer momento, ressalvada a hipótese de validação simbólica de identidade, de valor nominal irrisório, destinada exclusivamente à confirmação de titularidade de CPF/CNPJ perante o sistema.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do eTrato perante os Usuários limita-se a falhas comprovadamente decorrentes de defeito no funcionamento da própria plataforma (indisponibilidade, perda de dados por falha técnica imputável ao eTrato), excluindo-se expressamente responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, ou qualquer prejuízo decorrente da relação subjacente entre os Usuários.

6. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo eTrato observa a Lei 13.709/2018 (LGPD). Os Usuários são responsáveis pela veracidade e adequação legal dos dados de terceiros que inserirem na plataforma (ex.: dados de clientes, fornecedores), figurando como controladores desses dados perante seus respectivos contatos, atuando o eTrato como operador nos termos do art. 5º, VII, da LGPD. Detalhes em Política de Privacidade.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, quando este for consumidor pessoa física, ou da sede do eTrato nos demais casos, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

Este documento é uma minuta funcional e deve ser revisado por profissional advogado antes de uso definitivo em produção com usuários reais.